Em aprovação unânime, os vereadores da Câmara de Dias d’Ávila aprovaram na manhã desta quarta-feira (06/9), durante a 5ª Sessão Ordinária do segundo período legislativo, a Indicação nº146/2023, que estabelece um percentual mínimo de 8% das vagas de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica, em contratações públicas a nível emergencial, processos seletivos e empresas prestadoras da Prefeitura Municipal, de autoria da vereadora professora Rosenir (PT).
Além disso, outras 12 matérias foram discutidas e também aprovadas pelos parlamentares, de cunho estruturante para diversas vias e bairros do município, bem como de um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o remanejamento orçamentário de um órgão para outro, pelo total ou saldo de dotação, do Orçamento Fiscal Municipal em vigor.
Em assuntos gerais, os vereadores salientaram a importância do 7 de setembro, como data histórica de pertencimento e valorização das lutas do povo brasileiro, em especial, aos baianos, que mobilizaram o maior contingente de manifestações populares e de resistência em prol da emancipação do Brasil.
Confira abaixo, a pauta completa da 5ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo:
1. INDICAÇÃO Nº 146/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ROSENIR.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que estabeleça um percentual mínimo de 8% das vagas (cota) de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tipificadas de acordo com o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, em contratações públicas a nível emergencial, processos seletivos simplificados e empresas prestadoras de serviços à Prefeitura Municipal”.
2. INDICAÇÃO Nº 149/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOABE PALMEIRA.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize a manutenção dos paralelepípedos na rua Almirante Tamandaré, bairro Imbassay”.
3. INDICAÇÃO Nº 150/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA REGIANE DA SAÚDE.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize a pavimentação da rua Almirante Marques Leão, no Parque Petropolis”.
4. INDICAÇÃO Nº 151/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARANT AZEVEDO.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize pintura geral e roçagem da USF – Unidade de Saúde da Família, bairro Nova Dias d’Ávila”.
5. INDICAÇÃO Nº 152/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARANT AZEVEDO.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize reparo da calçada e piso tático em torno da Praça Raul Seixas, bairro Nova Dias d’Ávila”.
6. INDICAÇÃO Nº 153/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA REGIANE DA SAÚDE.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize a pavimentação e drenagem da Rua Bela Vista, bairro do Bosque”.
7. INDICAÇÃO Nº 154/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO EDVALDO.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize a recuperação do calçamento em alguns pontos da Rua Carmalindo de Castro Teixeira próxima a residência 343, bairro Santa Terezinha”.
8. INDICAÇÃO Nº 156/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO EDVALDO.
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que realize a reforma ou manutenção na praça Tom Jobim, situada na Av. Rio Imbassay, Baixada da Urbis”.
ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9. PROJETO DE LEI Nº 13/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
“Autoriza o Poder executivo a proceder o remanejamento orçamentário de um órgão para outro, pelo total ou saldo de dotação, do Orçamento Fiscal Municipal em vigor para o exercício financeiro de 2023”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ambos opinando pela aprovação.
10.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES IRMÃO EDVALDO, JUNIOR DO REQUEIJÃO E JOSIAS DA FEIRA.
“Concede o Título de Cidadão de Dias d’Ávila, a Srª Maria das Graças Santos Matos, Servidora Concursada desta Casa Legislativa”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ambos opinando pela aprovação.
11.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARANT AZEVEDO.
“Concede o Título de Cidadão de Dias d’Ávila, a Drª Marjorie Mendonça”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ambos opinando pela aprovação.
12.PROJETO DE LEI Nº 382/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR PASTOR JUNIOR DE ARACI.
“Dispõe sobre a denominação da Rua Lima e Silva, Distrito Leandrinho que passa a se chamar Professora Tânia Regina Sacramento Pires Praça e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ambos opinando pela aprovação.
13.PROJETO DE LEI Nº 384/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR DO REQUEIJÃO.
“Dispõe sobre a inclusão do Hino Municipal de Dias d’Ávila nas Escolas do Município de Dias d’Ávila, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ambos opinando pela aprovação.